Código Florestal

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Código Florestal

Mensagem  Loco Gato em Sex 25 Dez 2009, 01:37

Este diploma é muito importante para os recursos micológicos, pois fixa pela primeira vez em Portugal um conjunto de normas sobre a apanha de cogumelos silvestres. Entraria em vigor este mês, mas a Lei 116/2009 de 23 de Dezembro prorroga o prazo por um ano.

Assim, e com a devida vénia, porque considero no essencial uma formulação bastante equilibrada, transcrevo o

Artigo 64º

Recursos micológicos

1 — Nos espaços florestais, a colheita e transporte de cogumelos silvestres para consumo humano, bem como o armazenamento temporário até sua eventual concentração para processamento ou comercialização, apenas pode ser efectuada por colectores habilitados com licença de colector emitida pela AFN.

2 — A colheita de espécies micológicas pode ter os seguintes fins:
a) Colheita para fins particulares, que não pode exceder 5 kg de cogumelos silvestres comestíveis por dia e por colector;
b) Colheita para fins comerciais, que se encontra sujeita a autorização da AFN, ou, quando prevista em PGF aprovado, de comunicação prévia a esta entidade;
c) Colheita para fins científicos, que se encontra sujeita a comunicação prévia à AFN e, nas áreas protegidas, ao ICNB, I. P., sempre que exceda os 5 kg de cogumelos silvestres.

3 — A colheita de espécies micológicas previstas na alínea a) do número anterior não necessita de autorização, nem de licença de colector.

4 — É proibida a colheita de cogumelos silvestres, nas seguintes situações:
a) A menos de 500 m de estabelecimentos industriais que efectuem qualquer tipo de emissão gasosa;
b) Nas bermas de estradas ou caminhos onde se efectue a circulação automóvel;
c) Em terrenos onde se exerçam actividades agrícolas em que sejam utilizados factores de produção baseados em químicos de síntese ou actividades pecuárias intensivas;
d) No interior de perímetros urbanos.

5 — A colheita, por terceiros, de cogumelos silvestres em explorações florestais ou agro -florestais privadas só pode efectuar -se com consentimento dos respectivos proprietários ou outros produtores florestais.

6 — A colheita de cogumelos silvestres para consumo humano nas matas públicas deve ser efectuada de acordo com o previsto nos planos de gestão florestal para as áreas em causa.

7 — O condicionamento ou interdição da colheita de cogumelos silvestres pode ser efectuada:
a) Por despacho do presidente da AFN, sempre que se justifique assegurar a preservação das espécies de cogumelos de determinada região;
b) Nas áreas classificadas, por despacho conjunto dos presidentes da AFN e do ICNB, I. P., sempre que se justifique assegurar a preservação das espécies de cogumelos;
c) Pelas entidades responsáveis pela gestão de matas públicas, sempre que não esteja a ser cumprido o disposto no n.º 6 do presente artigo.

8 — As espécies de cogumelos silvestres para as quais se encontra permitida a colheita, as condições e procedimentos de emissão da licença de colector, bem como as regras associadas a esta actividade são determinadas por regulamento conjunto da AFN e do ICNB, I. P., homologado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das florestas e da conservação da natureza.

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